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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 12:45
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2006 - 12:15
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Ação de Obrigação de não fazer. Programa de Televisão.
Exposição de imagem de menor à execração pública.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Maio de 2021 - 12:02
Direitos da Personalidade: Direito ao Esquecimento
O chamado direito ao esquecimento é espécie de direito da personalidade, o qual goza de intransmissibilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade. Em que pese tal direito não ser previsto expressamente em lei, a doutrina, precipuamente nas Jornadas de Direito Civil vem admitindo sua existência e aplicabilidade prática, tendo em vista a relevância de sua incidência, haja vista o avanço tecnológico e crescente número de violações a tal direito em redes sociais e outros meios, consequência lógica da exposição exacerbada a qual está sujeita toda a sociedade. Como se sabe, não há direito que seja absoluto, de modo que em havendo colisão do direito ao esquecimento e outros direitos fundamentais, a exemplo do direito à informação, publicidade, imprensa e outros, deve se efetuar a ponderação entre tais, nos moldes apresentados por Alexy. Em suma, o presente trabalho tem por escopo apresentar os desdobramentos práticos dos direitos da personalidade, especificamente quanto ao direito ao esquecimento, o que será demonstrado por pesquisas científicas concretizadas no seio da internet, bem como em livros, artigos e conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos Tribunais brasileiros.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 27 de Julho de 2012 - 11:05
Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem.
Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido para determinar que a emissora ré se abstenha de utilizar a imagem da autora desnuda em mídia televisiva, imprensa ou via internet, sob pena de multa cominatória.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2005 - 08:10
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2005 - 12:04
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2005 - 13:08
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2004 - 08:35
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 14:50
Danos morais. Indenização.
Conduta da ré que submeteu, injustamente, as autoras à situação constrangedora, tendo-lhe causado aborrecimento, frustração e dissabor.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 13:00
Indenização para clientes que compraram ingressos e não os receberam
Cada uma das autoras deverá ser indenizada moralmente em R$ 2 mil reais por não terem sido avisadas que a compra dos ingressos não foi efetivada, o que lhes causou a perda do show
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2005 - 17:27
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2009 - 13:49
Justiça cria grupo independente para avaliar benefícios a presos
A medida é para evitar a intimidação de funcionários. Condenado pelo assassinato de Tim Lopes pediu para visitar família.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2005 - 19:38
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2005 - 15:29
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2005 - 15:09
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2005 - 09:33
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2014 - 10:00
Aprovada no Congresso, Lei da Palmada ?não vai colar?, diz jurista
Nova legislação divide opiniões. Para ONG Não bata, Eduque é um 'marco moral e ético'
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2007 - 15:57
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2005 - 09:00